A Câmara Municipal de Pedro de Toledo convida toda a população para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 15 de junho de 2026, às 18h00, no Plenário da Câmara Municipal. O encontro tem como objetivo apresentar e discutir o Projeto de Lei Municipal nº 13, de 29 de abril de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027. A participação popular é fundamental para fortalecer a transparência e a construção coletiva das políticas públicas do município.
A realização da audiência pública atende ao disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a transparência da gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e orçamento governamental. Dessa forma, a população tem a oportunidade de conhecer, acompanhar e contribuir com as diretrizes que orientarão a aplicação dos recursos públicos.
Sua presença é importante para o desenvolvimento de Pedro de Toledo. Participar da audiência é exercer a cidadania, acompanhar as decisões que impactam diretamente a vida da comunidade e colaborar para a definição das prioridades do município. A Câmara Municipal reforça o convite a todos os cidadãos, entidades, associações e lideranças locais para que participem deste importante momento de diálogo e construção democrática.
A audiência pública também será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Pedro de Toledo, por meio das plataformas Facebook e YouTube, ampliando o acesso da população às discussões e garantindo maior transparência ao processo legislativo. A transmissão permitirá que os cidadãos acompanhem os debates, conheçam as propostas apresentadas e exerçam o controle social sobre as ações do Poder Público, mesmo aqueles que não puderem comparecer presencialmente ao Plenário da Câmara.