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017/2026
18/05/2026
Concede férias ao Servidor - Maurisfran Santos do Nascimento
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016/2026
12/05/2026
Dispõe sobre suspensão do expediente presencial
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015/2026
17/04/2026
Estabelece Ponto Facultativo
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014/2026
08/04/2026
Estabelece Ponto Facultativo
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013/2026
01/04/2026
Suspende Expediente - 03/04/2026
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012/2026
25/03/2026
Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos para Funções de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato
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011/2026
06/03/2026
Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos para Funções de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato
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010/2026
02/03/2026
Concede férias oa Servidor - Edenilson Ferreira Tomaz
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009/2026
26/02/2026
Dispõe sobre suspensão do expediente presencial
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008/2026
26/02/2026
Dispõe sobre transferência de data de Sessão Ordinária
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